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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 15/05/2022 - Data Circulação: 15/05/2022
Código da Matéria:
20250221100121
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .