GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 0901/2022 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas do Município de Serra Branca e dá outras providências













Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 06/12/2022 - Data Circulação: 06/12/2022
Código da Matéria: 20250221110247
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .