GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 0902/2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS













Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 26/12/2022 - Data Circulação: 26/12/2022
Código da Matéria: 20250221110359
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .