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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0910/2022 - Institui a Campanha \"16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\", no âmbito do Município de Serra Branca e dá outras providências
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 20/12/2022 - Data Circulação: 20/12/2022
Código da Matéria:
20250221111142
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .