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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0912/2022 - ALTERA AS LEIS N\'S 454/2006 E 724/2017, QUE DISCIPLINAM A ESTRUTURA BÁSICA DOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 27/12/2022 - Data Circulação: 27/12/2022
Código da Matéria:
20250221111352
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .