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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 24/02/2025 - Data Circulação: 25/02/2025
Código da Matéria:
20250224050839
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00039.