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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
Define Cargos Públicos de Agente Comunitários de Saúde, regime jurídico e suas atribuições, efetivação para adequação à Emenda Constitucional n° 051/2006 e n° 11.350/2006 e dá outras providências.
Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 10/12/2008 - Data Circulação: 10/12/2008
Código da Matéria:
20250310122415
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição .