Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº IN00002/2025, que objetiva: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Financeiro e Administrativo, para atuação junto aos Processos de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimatau e Seridó Paraibano que tramitam no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Ministério Público e Demais Órgãos de Controle, verbi gratia os relativos a análises de Prestações de Contas Anuais, Licitações, Inspeções Especiais, Representações, Denuncias, Cumprimento de Decisões, Acompanhamento de Gestão, Procedimentos Administrativos, Inquéritos Civis, Dentre outros.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 34.939.053/0001-94. R$ = 34.500,00

Cuité - PB, 11 de março de 2025
JOSÉ RANIERE SANTOS FERREIRA - Presidente do Cpimscpb