TERMO DE CANCELAMENTO DE RATIFICAÇÃO Ref.: PROCESSO ADMINITRATIVO IXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0002/2025, que objetiva: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Financeiro e Administrativo, para atuação junto aos Processos de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano que tramitam no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Ministério Público e Demais Órgãos de Controle, verbi gratia os relativos a análises de Prestações de Contas Anuais, Licitações, Inspeções Especiais, Representações, Denuncias, Cumprimento de Decisões, Acompanhamento de Gestão, Procedimentos Administrativos, Inquéritos Civis, Dentre outros.; O PRESIDENTE do CPIMSCPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em respeito aos princípios gerais de direito determina o CANCELAMENTO do TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA  DE Nº IN0002/2025 de 11 de março de 2025, Empresa EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 34.939.053/0001-94. R$ = 34.500,00, publicado no Porta de Licitação do CPIMSCPB, Data da Publicação 12/03/2025 – Data Circulação 13/032025, Código da Matéria 20250312035842. Edição ORDINARIA, A referida decisão não causa prejuízo ao erário Público, não causa lesão a terceiro de boa-fé e não viola o interesse público.

Cuité PB, 14 de março 2025
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Presidente do CPIMSCPB