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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024
Processo Administrativo n° 017/2024
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA, NA ARÉA DE GOVERNANÇA JURÍDICA MUNICIPAL, JUNTO A CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN
Contratante: A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.641.583/0001-00
Contratada: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.241.889/0001-34, sediado(a) na Rua Coronel Silvino Bezerra, nº 148 – Anexo A, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, no período compreendido entre 14 de março de 2025 até o dia 13 de março de 2026.
Base Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Assinaturas:
Pela Contratante, JEAN RIBEIRO DA SILVA (Presidente da Câmara).
Pela Contratada, SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS.
Local/data da Assinatura: São Miguel do Gostoso/RN, 14 de março de 2025.
Publicada por:
PEDRO HENRIQUE BATISTA DE FRANÇA
Data Publicação: 14/03/2025 - Data Circulação: 17/03/2025
Código da Matéria:
20250314102658
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 01040.