OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada em Serviços Advocatícios na área pública para realização de estudos técnico–legislativo e elaboração da minuta de Projetos de Leis dos Municípios, bem como sua viabilidade jurídica e o mecanismo viável de contratação. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Elemento de despesa: ORGÃO – 01001 – CPIMSCPB DOTAÇÃO – 01001–10–122–0001–2001–33903900000–500 AÇÃO – 2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSORCIO NATUREZA DA DESPESA 33.90.39.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA SUB ELEMENTOS: 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA TIPO DE SERVIÇO: 093 OUTROS SERVIÇOS TECNICOS E JURÍDICO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Consórcio Público Inter de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano e: CT Nº 0044/2025 – 17/03/2025 - JULIANA DIAS MONTENEGRO SALES CPF; 052.415.774-08- R$ 41.400,00.