ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025, que objetiva: Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Legislativo do Município de São João do Cariri/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE–PB), tribunal de justiça estadual em todas as instancias e processos administrativos junto ao Ministério Público; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 50.000,00.

São João do Cariri - PB, 07 de Março de 2025

ALBERTO GAUDENCIO DE QUEIROS - Presidente da Câmara