EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ARP
O Município de São Miguel do Gostoso/RN resolve cancelar liminarmente a Ata de Registro de Preços n° 004/2025, assinada no dia 07 de março de 2025, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS AGRÍCOLAS TIPO TRATORES DE PNEUS, INCLUINDO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, GRADE DE ARRASTO E HIDRÁULICA, DESTINADOS AO CORTE DE TERRAS 2025 NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN, firmada com a empresa AGILE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.313.081/0001-21, com fundamento nos itens 9.1.1, 9.4.1 e 9.4.1.1 da ARP n° 004/2025, uma vez que a mesma descumpriu determinação constante em Edital (item 12.1 do Termo de Referência) ao não fornecer os serviços imediatamente após o recebimento da ordem de serviços.
Considerando a urgente necessidade da prestação dos serviços em questão, como forma de atender ao interesse público, e que o atraso no seu início já vem causando prejuízos ao serviço público, bem como diretamente à população que deste depende, se mostra necessário o cancelamento de forma liminar, para garantir a devida prestação dos serviços de corte de terras através da convocação dos fornecedores do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação destes.
Por fim, cumpre destacar que o descumprimento em questão enseja a aplicação das penalidades previstas no Edital regente, conforme item 10.1 da ARP n° 004/2025, devendo serem tomadas as devidas providências para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos e eventual sancionamento da empresa.
São Miguel do Gostoso/RN, em 18 de março de 2025.
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Leonardo Teixeira da Cunha
Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso