GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 601/2025 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO FUNDEF ORIUNDOS DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº: 02692306620234050000-PB, PARA DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE RATEIO E APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PB.













Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 19/03/2025 - Data Circulação: 20/03/2025
Código da Matéria: 20250319022843
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01177.