Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo assessoria, cotação, emissão, remarcação e cancelamentos para o atendimento da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: MEGAFLY VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 52.629.842/0001-00, localizada à Rua Visconde de Nacar, 1505, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.410-201, com valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e percentual de desconto de 90% (noventa por cento) sobre a taxa de agenciamento de viagens (RAV), com vigência compreendida entre 20/03/2025 à 31/12/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 20 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente