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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES INERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 19 DE MARÇO DO ANO 2025, NO QUAL REGULAMETA O RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE-PB.
Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 20/03/2025 - Data Circulação: 21/03/2025
Código da Matéria:
20250320034104
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01178.