TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 006/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2025

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso IIII, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) SL CONTADORES ASSOCIADOS - CNPJ/CPF:  12.517.664/0001-01, referente à contratação de pessoa jurídica especializada na Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, abrangendo consultoria e assessoramento nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Legislativo Municipal do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 15 de janeiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente