OBJETO: Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de São Vicente do Seridó PB, conforme Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 20.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2006 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO 33903901 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 12/02/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00012/2025 - 12.02.25 - RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 42.000,00.