Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e alterações, no sentido de proceder a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na elaboração do projeto executivo de ampliação da adutora de São Miguel do Gostoso/RN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano deste município, conforme condições, quantidades, especificações previstas no termo de referência e exigências estabelecidas.

                   JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de licitação prevista no inciso I, do artigo 75, da lei nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução dos serviços e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente. 

                   Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado Efetiva Engenharia Ltda, CNPJ: 10.731.061/0001-82, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções da demanda apresentada pelo setor requisitante.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de março de 2025.

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Angelo Gabriel Pinheiro Horácio Maia

Presidente da Comissão de Contratação