PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 026/2025

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 011/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES: Jean Ribeiro da Silva (Presidente), Luís Ribeiro da Silva Neto, José Maria Bezerra da Silva, Alberto Charles Belém da Silva (Vice-presidente), e do Servidor: Gildemberg Araújo da Silva (Diretor Administrativo) na: XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 22 a 25 de abril, que será realizada em Brasília/DF, para a empresa: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, com valor unitário de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) por inscrição, totalizando um valor global de R$ 3.735,00 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 24 de março de 2025.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente