Processo Administrativo n° 022/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL E OUTROS AFINS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 44.694.736 FELIPE HANNIEL DE LIMA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 44.694.736/0001-82, sediada à Rua Paratinga, n° 2900, Potengi, Natal/RN, CEP: 59.120-140, com valor global estimado de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), com vigência compreendida entre 03/04/2025 à 03/04/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 03 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente