Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual em auditoria, análise de eficiência, visando otimizar a gestão municipal, assegurar a transparência nos processos licitatórios e contratações diretas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, para atender as necessidades do município de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do escritório DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n°59.947.920/0001-64, localizado à Rua Santa Anta, n° 181, Santa Terezinha, São Gonçalo do Amarante/RN, com valor mensal de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais) e valor global de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de abril de 2025.

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN