OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações públicas e contratos administrativos, com foco no acompanhamento e adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00004/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 3390.35 99 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3390.39 99 – OOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Massaranduba e: CT Nº 00007/2025 - 04.04.25 - JOSÉ CARLOS SILVA FRANKLIN - CNPJ 26.923.266/0001-08 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).