GABINETE DO PREFEITO

LEI 780/2025 - DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL E AUTORIZA A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada por:
TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Data Publicação: 04/04/2025 - Data Circulação: 04/04/2025
Código da Matéria: 20250404075357
Edição: EXTRAORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 01707.