Processo Administrativo n° 028/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E MATERIAL DE CONSUMO PERSONALIZADO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: E N DE LIMA – ME, inscrita no CNPJ n°: 47.708.827/0001-18, sediada à Rua 12 de outubro, n° 549, Centro,  Pedro Velho/RN, CEP: 59.196-000, com valor global estimado de R$ 30.671,68 (trinta mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vigência compreendida entre 07/04/2025 à 07/04/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente