Processo Administrativo n° 027/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: J3 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 50.881.158/0001-96, sediada à Rua Bela Vista, n° 874, LOJA 0011,  Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP: 59.293-576, com valor global estimado de R$ 53.811,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e onze reais), com vigência compreendida entre 04/04/2025 à 03/04/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente