CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO/RN

CONTRATADA: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SOARES, pessoa física, inscrita no CPF n.° ***.***.864-68 contador registrado no CRC/RN sob o nº 005123/O-0, portador do RG nº 770.399-SSP/RN, estabelecida à Av. Conde de Lajes,597, Bela Vista, Mossoró - RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA TÉCNICO PROFISSIONAL CONTÁBIL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE LAUDOS CONTÁBEIS COM PLANILHAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DA PROCURADORIA GERAL, ADVOCACIA E/OU ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN NAS AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação de nº 01/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.  

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária:

Conforme já informado do termo de referência acostado no processo, a despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária: As despesas referentes a essa contratação serão consignadas na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANNÇAS, 33.90-39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte: 15.000000  - Orçamento ano 2025 VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até 12 meses, contatados a partir da data de assinatura. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 

Messias Targino/RN, 04 de fevereiro de 2025

ASSINANTES:

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SOARES

CONTRATADO