DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a Taxa de anuidade do colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, do Qual a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso/RN é filiado Outrossim, declaro o interessado COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL - COEGEMAS, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 08.713.120/0001-48, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 651,00 (Seiscentos e cinquenta e um reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de abril de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN