Processo Administrativo n° 029/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA), VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: MARIA ZULEIDE VENANCIO DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ n°: 11.329.324/0001-94, sediada à Avenida dos Arrecifes, n° 2235, Centro,  São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 43.571,50 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), com vigência compreendida entre 07/04/2025 à 07/04/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente