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Mural Eletrônico
Matéria 20250416085554 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 16/04/2025 08:57 665 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
GABINETE DA PRESIDENCIA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB, JUNTO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS DA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA PARAÍBA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSE MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA – SOCIEDAD - R$ 54.000,00.

Serra Branca - PB, 02 de Abril de 2025
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA - Presidente da Câmara

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250416085554
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025
Tipo da matériaEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SetorGABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação16/04/2025 08:57
Data/hora autorização16/04/2025 08:57
Data de circulação17/04/2025
Diário OficialEdição nº 00073, data 17/04/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 17/04/2025 — Edição 00073. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250416085554&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 25/06/2026 02:38
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250416085554, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 16/04/2025 08:57  |  Autorização: 16/04/2025 08:57  |  Circulação: 17/04/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00073, 17/04/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, tendo por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para a Câmara Municipal de Serra Branca/PB, junto às comissões temáticas da Casa Legislativa e ao Ministério Público Estadual da Paraíba, no valor total de R$ 54.000,00, conforme adjudicação e ratificação do procedimento em favor do contratado, datada de 02 de abril de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250416085554&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 25/06/2026 02:38