Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB, JUNTO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS DA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA PARAÍBA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSE MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA – SOCIEDAD - R$ 54.000,00.

Serra Branca - PB, 02 de Abril de 2025
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA - Presidente da Câmara