Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio administrativo na gestão municipal da saúde através do INVESTUS e SISMOB, nas ações da vigilância sanitária,  na elaboração, implantação e monitoramento do código sanitário municipal, bem como nos processos de acompanhamento e orientações nas demandas do setor e rede de atenção especializada, média e alta complexidade,  e do complemento do piso da enfermagem no município de São Miguel do Gostoso, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado ATHENA GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 19.675.704/0001-92 como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço. O serviço será adquirido sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 60.400,00 (Sessenta mil quatrocentos reais) e em face de notório interesse público para a administração de São Miguel do Gostoso/RN. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de abril de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso