SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ 
  
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL JURÍDICO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO 
PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei 
Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Departamento Financeiro. RATIFICAÇÃO: Vereador Presidente, em 16/01/2025.

Publicada por:
MATEUS ALVES DE LIMA
Data Publicação: 16/01/2025 - Data Circulação: 16/01/2025
Código da Matéria: 20250506030208
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01135.