OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÕES DO FNDE RELATIVAS AO PNAE, C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Credenciamento nº 00003/2025. DOTAÇÃO: 04.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.306.2003.2019 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.30.01 – MATERIAL DE CONSUMO 550 – Transferência do Salário Educação 3.3.90.30.01 – MATERIAL DE CONSUMO 552 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 3.3.90.30.01 – MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00071/2025 - 16.05.25 - GEOVANE JUSTINO DA SILVA - R$ 19.718,50; CT Nº 00072/2025 - 16.05.25 - RAFAEL ARAUJO DO NASCIMENTO - R$ 28.560,00; CT Nº 00073/2025 - 16.05.25 - RAFAELA ARAUJO DE OLIVEIRA - R$ 23.220,00; CT Nº 00074/2025 - 16.05.25 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DO CARIRI PARAIBANO - AGRIFAS - R$ 595.934,50.