PORTARIA Nº. 332/2025       

O PREFEITO DE MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao colaborador e assessor Jurídico Dr Jonatas Gonçalves Brandão  CPF 008.600.404-29,  01(uma diária) interestadual, com valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais) interestadual,  de acordo com a Lei 445/2023 e o  Decreto 061/2019, no CAPÍTULO III DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A COLABORADOR no Art. 11. A pessoa que se deslocar para outra cidade a fim de prestar serviços, não remunerados, a este Município, fará jus a diária e a passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual. §1º Para os fins deste artigo, considera-se: I – Colaborador: a pessoa sem vínculo funcional com o Município de São Miguel do Gostoso, mas vinculada à Administração Pública; II – Colaborador eventual: a pessoa sem vínculo funcional com a Administração Pública. §2º O colaborador ou colaborador eventual fará jus à diária equivalente ao Nível IV, do Anexo Único, desta portaria importando no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais)  durante a Participação para  tratar de assuntos referentes aos precatórios do Município de São Miguel do Gostoso/RN junto ao Tribunal Regional Federal da 5 Região – TRF5 em Recife/PE. Torna-se assim,  necessário arcar com as despesas.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

        Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN,  28 de maio  de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal