Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, que objetiva: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Público, para atuação na especialidade de Exames dos Contratos Trabalhistas, Direito Tributário e Assistência Legislativa de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano (Estatuto e protocolo de Intenções); ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: BISMARCK LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 46.464.479/0001-18 - R$ 24.150,00.

Cuité - PB, 02 de Junho de 2025
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA - Presidente do Cpimscpb