OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Público, para atuação na especialidade de Exames dos Contratos Trabalhistas, Direito Tributário e Assistência Legislativa de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano (Estatuto e protocolo de Intenções). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Elemento de despesa: ORGÃO – 01001 – CPIMSCPB DOTAÇÃO – 01001–10–122–0001–2001–33903900000–500 AÇÃO – 2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSORCIO NATUREZA DA DESPESA 33.90.39.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA SUB ELEMENTOS: 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA TIPO DE SERVIÇO: 093 OUTROS SERVIÇOS TECNICOS E JURÍDICO. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Consórcio Público Inter de Saúde do Curimatau e Serido Paraibano e: CT Nº 00054/2025 - 03.06.25 - BISMARCK LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 46.464.479/0001-18 R$ 24.150,00.