Requeiro de Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Manoel Lourenço Queiroz Duarte o que a seguir requer: que seja instituído o Programa de Recuperação de Receitas do Município de Sumé – PRÓ-RECEITA.

JUSTIFICATIVA: O objetivo do programa é promover a cobrança e a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não na dívida ativa do município, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço – ISS e Locação de Prédios Públicos (aluguel).

Considerando a necessidade de fortalecimento das finanças municipais e a busca pela regularização fiscal dos contribuintes, o programa visa:

Facilitar a adimplência dos débitos fiscais, possibilitando condições especiais para quitação dos valores pendentes.
Reduzir a dívida ativa, garantindo maior eficiência na arrecadação municipal.
Promover a justiça fiscal, incentivando o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
Reforçar investimentos em serviços públicos, permitindo que os valores recuperados sejam aplicados em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Diante do exposto, solicito a apreciação e implementação do referido programa para que o município possa aprimorar sua gestão fiscal e proporcionar benefícios à população.