PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 033/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 013/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO: 65º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em João Pessoa – PB. Nos dias: 12 a 16 de junho de 2025, para a empresa: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, com valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais) e valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 09 de junho de 2025.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente