Distrato realizado entre o Município de São Miguel do Gostoso/RN e Samantha Rique Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 59.027.858/0001-92, o qual teve por objeto a , proveniente de processo de Inexigibilidade nº 22/2025, o presente distrato se faz de forma amigável sem ônus para quaisquer das partes, permanecendo o dever do Município de adimplir com a remuneração dos serviços já efetuados até a presente data, deixa de surtir os efeitos legais cindindo-se a sua vigência a partir da data de 01/05/2025 em que efetivou-se a assinatura do Termo de Distrato. O procedimento em apreço regeu-se pela Lei 14.133/21, art. 138, inciso II.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de Maio de 2025.

__________________________________

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Constitucional