Dispõe sobre a criação da Comissão responsável pela coordenação e elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 no município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Serra Caiada/RN, Sr. JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, de forma participativa e estratégica, as ações e metas da Administração Pública Municipal para o período de 2026 a 2029;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, que tratam do Plano Plurianual como instrumento de planejamento governamental de médio prazo;

CONSIDERANDO a importância de instituir comissão técnica para coordenar, acompanhar e subsidiar o processo de elaboração do PPA 2026-2029, garantindo a participação dos diversos setores da gestão pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica de Coordenação e Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, com a finalidade de coordenar, acompanhar e consolidar os trabalhos técnicos necessários à elaboração da proposta do PPA do Município de Serra Caiada/RN.

Art. 2º Compete à Comissão:

I.         Coordenar as atividades relacionadas à elaboração do PPA 2026-2029;

II.        Estabelecer diretrizes, eixos estratégicos e metodologias de elaboração do Plano;

III.      Promover reuniões técnicas, oficinas e audiências públicas para construção participativa do PPA;

IV.      Subsidiar tecnicamente a elaboração do Projeto de Lei do PPA;

V.        Realizar ações de participação popular e consultas públicas;

VI.      Reunir as propostas setoriais das Secretarias e consolidar as informações em programas, ações, metas e indicadores

VII.     Elaborar minuta do Projeto de Lei do PPA 2026-2029 para envio ao Poder Legislativo Municipal até o prazo legal.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I.         Representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

II.        Representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e recursos hídricos;

III.      Representante da Secretaria de Educação e Cultura;

IV.      Representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

V.        Representante da Secretaria de Finanças, Tributação e Compras;

VI.      Representante da Secretaria de Obras, Infraestrutura, serviços urbanos e urbanismo;

VII.     Representante da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente;

VIII.   Representante da Secretaria de Segurança Pública Municipal;

IX.      Representante da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

X.        Representante da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana;

XI.      Representante da Secretaria de Turismo e Comunicação;

XII.     Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII.   Representante do Gabinete do Prefeito;

XIV.   Representante da Controladoria Geral do Município.;

XV.     Representante da Assessoria Técnica do Município.

§ 1º - A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente.

§ 2º - Os membros da Comissão serão designados por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A Comissão deverá apresentar a versão final da proposta do PPA 2026-2029 até o dia 29 de agosto de 2025, para posterior envio à Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 01 de julho de 2025.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal