Reconheço a Inexigibilidade da Licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto para atender às secretarias do município de São Miguel do Gostoso/RN.

                               JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de licitação prevista no inciso I, do artigo 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços, e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A dispensa de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pela busca da realização das atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pelo fato do fornecedor ser o único concessionário autorizado a fornecer água e esgoto ao Município de São Miguel do Gostoso/RN. Dessa forma, temos como alcançado a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que a CAERN – CNPJ: 08.334.385/0001-35 possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para atendimento da demanda desta municipalidade.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de maio de 2025.

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Angelo Gabriel Pinheiro Horácio Maia

Presidente da Comissão de Contratação