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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 08/07/2025 - Data Circulação: 09/07/2025
Código da Matéria:
20250708031602
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00128.