DECRETO MUNICIPAL Nº 352/2025

Dispõe sobre a alteração de Razão Social de Órgão Público Municipal da Educação e a inclusão de atividades econômicas primárias e secundárias da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso, sob nº 31.050.273/0001-74.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que, no uso das competências privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, e especialmente pela Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1287, de 17 de agosto de 2012, Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, resolve expedir o seguinte Decreto:

Art. 1º O Órgão Público do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Gostoso, responsável pela gestão da Política Municipal de Educação, CNPJ nº 31.050.273/0001-74, conforme Alínea “c”, Inciso II, Art. 9º da Lei Municipal nº 515, de 03 de fevereiro de 2025, que reorganizou a estrutura administrativa, passa a seguinte denominação: 

I – Razão Social: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

II – Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia): SEMED

Art. 2º Fica incluída no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, as seguintes atividades:

I - Atividade Primária:

- Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (Código CNAE 84.12-4/00)

II - Atividades Secundárias:

- Administração Pública em Geral (Código CNAE 8411-6/00)

- Educação Infantil (Código CNAE 8511-2/00)

- Ensino Fundamental (Código CNAE 8512-0/00)

- Educação Especial (Código CNAE 8591-0/00)

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso fica autorizada a realizar todas as atividades incluídas no CNPJ, conforme especificado no artigo anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso, 08  de julho de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso