DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, visando o fornecimento de qualificação e capacitação profissional, educação profissional, direcionada à população, que deseja a profissionalização ou a atualização no mercado de trabalho, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração de São Miguel do Gostoso/RN, do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI-DR/RN, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 03.784.680/0009-27, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 77.487,50 (SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: 

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de Junho de 2025.

_______________________________________

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN