Processo Administrativo n° 036/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 32.715.561 BRUNO FELIPE DE SOUZA COSTA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.715.561/0001-63, sediada à Av. Cel Antônio Antunes, 41, Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000, com valor global estimado de R$ 59.860,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais)., com vigência compreendida entre 10/07/2025 à 10/07/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de julho de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente