Em conformidade Art. 168 da Lei 14.133/2021. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento Jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. com base nos pareceres técnico do setor competente, exarado nos autos do processo em tela.

Considerando os recursos apresentado Pela a empresa, MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 10.780.613/0001-42, decido acompanha o parecer da assessoria Jurídica , JULGO IMPROCEDENTE, assim mantendo Habilitada as empresa POTIGUAR TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.034.090/0001-20.

Da decisão, baseado nos pareceres técnicos.

Registre-se, dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de julho de 2025.

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito