Processo Administrativo n° 038/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIA EM AÇO INOX, CARPETE TIPO PELO ALTO, LETRAS EM AÇO INOX E BRASÃO PERSONALIZADO EM ACRÍLICO, DESTINADOS À AMBIENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o n° 60.747.725/0001-70, sediada à EST CE 470 - VALMIR DIOGENES PINHEIRO, 65, CONJUNTO HABITACIONAL HONOR DIOGENES, POTIRETAMA/CE, CEP: 62.990-000, com valor global estimado de R$ 47.716,00 (quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais), com vigência compreendida entre 01/08/2025 à 01/08/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de agosto de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente