GABINETE DO PREFEITO

LEI 798/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA RESERVADA E PRIVILEGIADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada por:
TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Data Publicação: 08/08/2025 - Data Circulação: 11/08/2025
Código da Matéria: 20250808110316
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 01792.