DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de contratação de pessoa jurídica especializada, com comprovada expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local – Neoenergia Cosern, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.913.149/0001-93, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de agosto de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN