GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 614/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2011 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 18/08/2025 - Data Circulação: 19/08/2025
Código da Matéria: 20250818021927
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01279.